A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou a Notícia Siscomex Importação nº 0021/2025, informando sobre a alteração no tratamento administrativo para a importação de produtos classificados na NCM 8504.40.90 (Conversores estáticos).

A partir da data de publicação, a anuência para a importação desses produtos, que antes era de responsabilidade de outro órgão, passa a ser exclusivamente do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). A mudança exige que os importadores registrem a Licença de Importação (LI) no Siscomex com a devida anuência do Inmetro antes do desembaraço aduaneiro.

A medida visa centralizar o controle de qualidade e segurança para esses equipamentos, garantindo que os produtos importados atendam às normas técnicas brasileiras.