Em resposta à emergência de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, o governo brasileiro implementou medidas para garantir o abastecimento interno de insumos essenciais. Uma dessas medidas foi a proibição temporária da exportação de produtos de combate ao coronavírus, como máscaras, luvas, respiradores e outros equipamentos de proteção individual (EPIs). A medida visava assegurar […]

O ATA Carnet é um documento aduaneiro internacional que funciona como um “passaporte de mercadorias”. Ele permite a exportação e a importação temporária de bens, com isenção de impostos, para mais de 75 países. É ideal para produtos que serão utilizados em feiras, exposições, eventos esportivos ou como amostras comerciais e equipamentos profissionais. Com um […]

A inclusão dos custos de capatazia (movimentação de cargas dentro do porto) na base de cálculo do Imposto de Importação tem sido objeto de grande controvérsia jurídica no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado o entendimento de que essa cobrança era ilegal, por considerar que os serviços de capatazia ocorrem após a […]

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), base para a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), passa por atualizações periódicas. Em 2022, a sétima emenda ao SH entrou em vigor, trazendo mudanças significativas na classificação fiscal de diversos produtos. As alterações refletem a evolução tecnológica e as novas realidades do comércio global, […]

A legislação tributária brasileira prevê a retenção de impostos e contribuições na fonte em diversas operações, incluindo a prestação de serviços. Para as empresas que atuam no comércio exterior, é fundamental estar atento às regras de retenção do Imposto de Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS. […]

O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi um sistema do governo federal que, até sua desativação em 2020, exigia o registro de todas as operações de compra e venda de serviços com residentes no exterior. Uma dúvida comum era sobre a responsabilidade pelo […]

O Ministério da Economia, por meio de seus diversos órgãos, é o principal regulador do comércio exterior no Brasil. O Gabinete do Ministro e suas secretarias, como a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), são responsáveis por formular e implementar as políticas que regem a importação e a exportação no país. Entender a estrutura e as […]

A figura do despachante aduaneiro é indispensável para uma empresa que atua no comércio exterior. Este profissional é o representante legal do importador ou exportador perante a Receita Federal, responsável por garantir que todos os trâmites burocráticos do despacho aduaneiro sejam cumpridos corretamente. Contratar uma empresa que ofereça o serviço de despachante aduaneiro, como a […]

O desembaraço aduaneiro de exportação é o ato final do despacho que autoriza a saída da mercadoria do país. É a conclusão de um processo que envolve a verificação de documentos e, eventualmente, da carga, para garantir que a exportação está em conformidade com as leis brasileiras. Com a Declaração Única de Exportação (DU-E), o […]

A prestação de serviços de desembaraço aduaneiro é uma atividade especializada e essencial para o comércio exterior. Contratar uma empresa para realizar este serviço significa delegar a um especialista a responsabilidade de lidar com toda a burocracia da liberação de mercadorias na alfândega. O serviço inclui a análise e preparação de todos os documentos de […]